Os cursos livres tem como base Legal o Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de Julho de 2004, Art. 1º e 3º e PORTARIA nº 008, de 25/06/2002, publicado no diário oficial nº 16.935 -27/06/2002 - Educação Profissional, é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar o trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se , qualificar-se, atualizar-se para o trabalho; Conforme Lei 9394/96, o Decreto 5154/04 e a Deliberação CEE 14/97, tendo sua certificação válida em todo território nacional, após a aprovação de toda a grade curricular do curso da escola, no qual o aluno esta matriculado.